Portal da Transparência

PPA

Apresentação Geral

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

Princípios:

O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:

* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;
* Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;
* Organização dos propósitos da administração pública em programas;
* Integração com o orçamento;
* Transparência.

PPA EM NOVA IGUAÇU

O Plano Plurianual - PPA 2014 / 2017, intitulado “Nova Iguaçu Cidade de Todos”, foi concebido tendo como balizador 05 (quatro) Dimensões Estratégicas: Iguaçu Cidadão, Iguaçu Cidade, Iguaçu Sustentável, Iguaçu Ambiental e Iguaçu Gestão e Governança, que agregam os eixos de atuação do setor público, com a prestação de serviços, a condição da garantia dos direitos sócias, econômicos e políticos, o acesso digno aos espaços urbanos e a qualidade da gestão pública.

A elaboração do Plano é um momento oportuno que reúne diferentes atores sociais, com objetivo de instituir um projeto articulado para o desenvolvimento municipal, capaz de enfrentar os macrodesafios e as oportunidades disponíveis para transformar a base econômica da Cidade, e conseqüentemente um novo projeto de desenvolvimento para Nova Iguaçu, em bases sustentáveis.

Para isso se faz necessário somatório de idéias e ideais, oportunidades e competências, conhecimento e sabedoria. É assumir, discutir, descobrir o que une a sociedade e contornar o que os separa, respeitar os limites de cada especificidade. É um conjunto de acordos claros e viáveis, definidos entre os principais interessados na resolução dos problemas. É maximizar as potencialidades no presente e projetar investimentos no futuro, para desenvolver sem devastar e aumentar a qualidade de vida da população, sobretudo para os historicamente excluídos, no sentido de dar-lhes condições necessárias para contribuir e estarem inseridos no caminho dessas soluções.

Ao construir esse novo projeto que considera esses valores, a Administração Municipal traz como diretriz o resgate do planejamento como base na visão de futuro, que antecipa e propõe a concepção de caminhos possíveis e desejáveis. Neste sentido, o PPA 2014 – 2017 “Nova Iguaçu Cidade de Todos” possui uma estrutura que reflete uma concepção de planejamento influenciada pelo Pacto Federativo e no estabelecimento de parcerias com o Governo do Estado na formulação e implementação das principais agendas a serem executadas no período 2014 – 2017.

A construção do PPA apresenta Dimensões Estratégicas, Macrodesafios, Programas Temáticos, Iniciativas, Metas e Indicadores, este último em alguns casos, em fase de construção.

Neste contexto, o PPA foi estruturado a partir da visão de desenvolvimento sustentável, da difusão do conhecimento e informação, da diversidade sócio-espacial do território municipal, concepções estas que estimularam a elaboração de Políticas Públicas, em áreas temáticas de Saúde, Educação, Cidadania e Inclusão Social, Acessibilidade, Reabilitação e Terceira Idade, Juventude e Primeiro Emprego, Cultura e Identidade, Segurança, Esporte Lazer e Bem Estar, Conservação, Iluminação Pública e Limpeza Urbana, Mobilidade e Transporte, Circulação e Trânsito, Urbanização, Saneamento e Habitação, Comércio e Serviços, Indústrias e Logística, Empreendedorismo,Micro e Pequenas Empresas e Economia Solidária, Trabalho, Renda e Qualificação Profissional,Eco-Turismo, Coleta Seletiva e Reciclagem, Proteção de Animais, Qualidade Ambiental, Áreas Naturais Protegidas, Administração Pública, Finanças e Capação de Recursos, Participação Social, Parcerias e Comunicação.

Os programas são concebidos na visão multissetorial e transversal, como princípio fundamental na maximização dos resultados e na economicidade dos recursos em busca do desenvolvimento municipal em base sustentável, visando a redução da pobreza, na melhoria na distribuição de renda, aliada a preservação e ao desenvolvimento socioambiental que são a base da construção teórica do PPA.

Destaca-se, a importância deste Novo Modelo, que dá ênfase a Gestão com foco em Resultado, que tem por desafio a ação de planejar, executar, monitorar e avaliar os Programas, de forma organizada e sistêmica, buscando que o Município se torne mais ágil e mais preparado para responder às demandas da sociedade, acompanhando as entradas, o uso do recurso e o efeito de aplicação destes recursos nas prioridades selecionadas para a vida da população. Para tanto, os gestores públicos, peças fundamentais, assumem papel empreendedor, comprometidos com a Gestão por Resultado, legitimadas com a sociedade, traduzida no slogan do Plano “Nova Iguaçu Cidade de Todos”.

CONCEITOS E ESTRUTURA DO PLANO PLURIANUAL

O Plano Plurianual - PPA é o principal instrumento de Planejamento Estratégico para implementação de políticas públicas. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos Programas de duração continuada, para um período de 04 (quatro) anos, conforme disposto nos marcos legais, a saber: (a) Artigo 165 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 204 da Constituição Estadual de 1989; (b) Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão (MOG); (c) Lei Federal nº 101/2000 - Responsabilidade Fiscal, que exige a compatibilidade da execução das ações governamentais com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA); e (d) §1º, Artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

O Plano Plurianual tem os seguintes objetivos:
1. Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação governamental;
2. Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a sociedade civil organizada;
3. Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das políticas públicas;
4. Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados;
5. Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos Programas governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados;

O Plano apresenta todas as ações, orçamentárias e não-orçamentárias, que serão executadas pelos órgãos, entidades, fundos e empresas governamentais, de todos os Poderes constituídos, no espaço territorial do Município de Nova Iguaçu, cabendo à Lei Orçamentária Anual (LOA) o detalhamento e a classificação da despesa segundo as normas da Lei Federal nº 4.320/64.

Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de quaisquer Programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações que integram a LOA devem estar presentes previamente no PPA, conforme determina o Art. 165, §7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo, compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento do planejamento estratégico possibilita a integração entre Planejamento e Orçamento de tal forma que as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização municipal.

Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas traduzidas em ações: projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso do recursos públicos.

O planejamento plurianual foi estruturado e pode ser visualizado por meio do Mapa Estratégico onde é possível identificar as áreas de atuação e as prioridades na prestação dos serviços à população, transformando qualitativamente o impacto das políticas públicas.

Todos os programas a serem executados no PPA 2014-2017 foram estruturados na Dimensão Estratégica do Governo, articulada por meio da declaração da MISSÃO, VISÃO DE FUTURO e VALORES da administração municipal, conforme abaixo. Com base nesta definição e considerando as Diretrizes e Objetivos Estratégicos do Plano Diretor do Município de Nova Iguaçu (Lei nº XXXXXX), como instrumento de planejamento norteador do desenvolvimento municipal, relacionando-os às proposições do Programa do Governo e às demandas socais, determinou-se os Macrodesafios da Gestão e os Programas Temáticos.

Os Programas Temáticos e seus desdobramentos deixam claro para o cidadão quais os problemas que o governo está combatendo, qual a prioridade que está sendo atribuída, e quanto será gasto para isso. A estrutura do PPA, organizada por temas, permite maior transparência na distribuição dos recursos, o que torna o Plano um instrumento de controle mais eficiente. Na medida em que os Programas especificam os objetivos, as metas, as iniciativas e os recursos destinados a cada região particularizada do território municipal, oferecem parâmetros para mensurar resultados da ação governamental.

Trabalhar com Programas Temáticos metodologicamente facilita a relação entre as dimensões estratégica, tática e operacional do governo, confere um novo significado à dimensão tática no Plano e qualifica a comunicação dentro do governo e deste com a sociedade. A integração, o alinhamento e intersetorialidade, com os temas de políticas públicas, possibilita a definição de indicadores globais, permitindo mensurar com maior rigor técnico os aspectos das macro-políticas adotadas no plano.

Com a finalidade de criar condições para que o PPA estabeleça as soluções adequadas à viabilização das políticas, a construção dos programas temáticos requer a formulação de um conjunto de Objetivos, Metas e Iniciativas, que são mensuradas através de indicadores capazes de medir os avanços conquistados, assegurando uma avaliação permanente das ações de governo na busca de uma Gestão por Resultado.

Os Objetivos expressam as escolhas do governo para a implementação de determinada política pública. Declaram um enunciado que relaciona o planejar ao fazer com vistas a apontar os caminhos para a execução das políticas e, assim, orientar a ação governamental.

A cada Objetivo estão associadas Metas, que podem ser qualitativas ou quantitativas. As Metas são indicações que fornecerão parâmetros para a realização esperada no período de vigência do PPA. Em uma concepção ampla, as Metas resgatam no Plano uma dimensão que, anteriormente, confundia-se com o produto das ações orçamentárias. Com este novo modelo de planejar, as Metas estabelecem uma relação com o cidadão por traduzirem a atuação do governo com mais simplicidade e transparência.

As Iniciativas derivam dos Objetivos e declaram as entregas à sociedade de bens e serviços resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, de pactuação entre entes federados, entre Município e sociedade e de integração de políticas públicas, ou seja, pode ser considerada como o PRODUTO resultante da política pública, aquilo que a Administração Municipal entrega ao cidadão.

Dados Municipais

DADOS DO MUNICÍPIO

DADOS FINANCEIROS POR PROGRAMA E AÇÃO

PPA - PLANEJAMENTO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2022 - 2025

Relatórios - 2018 / 2021

LEI 4.684 - PPA 2018-2021

ANEXO I - FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS METAS E CUSTOS

ANEXO III - AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

ANEXO IV - ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS

Relatórios - 2014 / 2017

   DESPESA POR FUNÇÃO E SUB-FUNÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA

   DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO SEGUNDO AS FONTES

   DESPESAS DAS SECRETARIAS E VINCULADAS POR FONTE DE RECURSOS

   DESPESAS SEGUNDO AS FONTES

   DESPESAS POR PROGRAMA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

   PROGRAMAS POR FONTES DE RECURSOS

   PROGRAMAS E TOTAIS POR EIXOS ESTRATÉGICOS

   QUANTITATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES POR ÓRGÃO/UNID.

   RELAÇÃO DOS PROGRAMAS/ÓRGÃOS/UNID. ORÇAMENTÁRIAS

   RESUMO DOS PROGRAMAS POR TIPO

   TOTAIS POR MARCA DE GOVERNO

   TOTAIS DE FONTE POR RECURSOS

   TOTAIS POR TIPO DE PROGRAMA

Formulários

Pedido presencial

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão ao qual você pretende solicitar a informação.

2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa natural | Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviçoo de Informações ao Cidadão):

https://informacao.novaiguacu.rj.gov.br/esiclivre/

2. No sistema, clique em "Cadastre-se" para realizar o seu cadastro no sistema. Na própria tela de cadastro, você irá escolher seu nome de usuário e a senha de acesso.

3. Acesse o sistema com seu nome de usuário e senha.

4. Clique em "Registrar Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido. Atenção: Antes de realizar o pedido, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.

5. O e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviarão por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Acesso à Informação no Mundo

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.

O acesso a estes dados – que compõem documentos, arquivos, estatísticas – constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.

O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por estes motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. Cerca de 90 países possuem leis que regulam este direito.

O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenções e declarações assinadas pelo Brasil:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13):

“Cada Estado-parte deverá (...) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (...) informações sobre a organização,
funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”.

Declaração Interamerica na de Princípios de Liberdade de Expressão (item 4):

“O acesso à informação mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indivíduo. Os Estados têm obrigações de garantiro pleno exercício desse direito”.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigo 19):

“Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a
liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (...)”.

Conheça a íntegra das Convenções:

Acompanhar Pedido

Pedido presencial

1. Entre em contato com a unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2. Informe o número de protocolo da solicitação.

3. O SIC irá informar o status do seu pedido.

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):
https://informacao.novaiguacu.rj.gov.br/esiclivre/

2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.

3. Clique em "Consultar Pedido".

4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em "Consultar". Caso queira consultar todos os pedidos realizados por você, não preencha nenhum campo e clique em "Consultar".

Como entrar com recurso

Pedido presencial

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado.

2. Preencha o formulário para "Recorrer à 1ª Instância".

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC.

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão):
https://informacao.novaiguacu.rj.gov.br/esiclivre/

2. Insira o seu login e senha para acessar o sistema.

3. Clique em "Consultar Pedido".

4. Preencha o formulário com o número de protocolo do pedido que deseja entrar com o pedido de recurso.

5. Clique em "Recorrer a 1ª Instância".

6. Preencha o formulário e clique em "Concluir".

Manual de utilização do sistema e-SIC Livre

1. Entre na página do Lei de Acesso e clique no link "Cadastre-se", localizado à direita da página, dentro da caixa de login (figura abaixo);

2. A tela seguinte é a de cadastro do solicitante, nela o usuário irá preencher os dados pessoais e em seguida clicar no botão salvar para que o seu cadastro seja efetuado (figura abaixo);

3. O usuário receberá uma notificação via e-mail, portanto é de suma importância que na tela de cadastro de solicitante o usuário insira um e-mail válido. Obs: Ao entrar na caixa de entrada do seu webmail se não encontrar o e-mail de confirmação, entre na caixa “Lixo” se você inseriu todos os dados de forma correta possivelmente o e-mail de confirmação poderá estar lá;

4. No e-mail de confirmação, estará contido um link no qual o usuário deverá clicar, para que só assim seu cadastro seja validado;

5. O link que o solicitante clicou no passo anterior irá redirecioná-lo (em nova janela) para a página confirmação de cadastro(figura abaixo);

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Perguntas frequentes da sociedade

1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

2. O QUE SÃO INFORMAÇÕES?

3. A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER PELA LEI DE ACESSO?

4. É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

5. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?

6. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS APRESENTADOS COM BASE NA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

7. O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?

8. QUE INFORMAÇÕES OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU SÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PROATIVAMENTE EM SEUS SITES?

09. O QUE É TRANSPARÊNCIA PASSIVA?

10. O QUE É O SIC?

11. O QUE É O E-SIC?

12. COMO SÃO CONTADOS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DE ACORDO COM A LAI?

13. O QUE É A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CMRI)?

14-É POSSÍVEL BUSCAR INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NOVA IGUAÇU NO PORTAL TRANSPARÊNCIA?

15- EU CONSIGO EXPORTAR OS DADOS OBTIDOS NAS CONSULTA?

16-POR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECIDIU PUBLICAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES?

17- TENHO DÚVIDAS SOBRE A NAVEGAÇÃO DO SITE, O QUE DEVO FAZER? QUAL É O MELHOR CAMINHO PARA ENCONTRAR A INFORMAÇÃO QUE EU PROCURO?

Perguntas frequentes de receitas

18-TODAS AS RECEITAS DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTÃO NO SITE DO SIC?

19- QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO CONSULTAR NO MÓDULO RECEITA DO SITE ?

20-COMO É FEITA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ?

1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

R. A LEI Nº 12.527/2011, CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO — LAI —, REGULAMENTA O DIREITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, DE QUALQUER PESSOA SOLICITAR E RECEBER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, DE TODOS OS ENTES E PODERES, INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

Voltar para o topo

2. O QUE SÃO INFORMAÇÕES?

R. DE ACORDO COM O ART. 4°, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011, INFORMAÇÕES SÃO DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, REGISTRADOS EM QUALQUER SUPORTE OU FORMATO.

Voltar para o topo

3. A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER PELA LEI DE ACESSO?

R. COM A LEI DE ACESSO, A PUBLICIDADE PASSOU A SER A REGRA E O SIGILO A EXCEÇÃO. DESSA FORMA, AS PESSOAS PODEM TER ACESSO A QUALQUER INFORMAÇÃO PÚBLICA PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LEI DE ACESSO, ENTRETANTO, PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, NOTADAMENTE ÀQUELAS CUJA DIVULGAÇÃO INDISCRIMINADA POSSA TRAZER RISCOS À SOCIEDADE OU AO ESTADO.

Voltar para o topo

4. É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

R. NÃO. DE ACORDO COM O ART. 10, § 8° DA LEI DE ACESSO, É PROIBIDO EXIGIR QUE O SOLICITANTE INFORME OS MOTIVOS DE SUA SOLICITAÇÃO. ENTRETANTO, O ÓRGÃO/ENTIDADE PODE DIALOGAR COM O CIDADÃO PARA ENTENDER MELHOR A DEMANDA, DE MODO A FORNECER A INFORMAÇÃO MAIS ADEQUADA A SUA SOLICITAÇÃO.

Voltar para o topo

5. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?

R. CONFORME DISPÕE O ART. 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO. ENTRETANTO, PODEM SER COBRADOS OS CUSTOS DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA REPRODUÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS.

Voltar para o topo

6. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS APRESENTADOS COM BASE NA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

R. SE A INFORMAÇÃO ESTIVER DISPONÍVEL, ELA DEVE SER ENTREGUE IMEDIATAMENTE AO SOLICITANTE. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE TEM ATÉ 20 (VINTE) DIAS PARA ATENDER AO PEDIDO, PRAZO QUE PODE SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, SE HOUVER JUSTIFICATIVA EXPRESSA.

Voltar para o topo

7. O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?

R. É A DIVULGAÇÃO DE DADOS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SETOR PÚBLICO, OU SEJA, QUANDO SÃO TORNADAS PÚBLICAS INFORMAÇÕES, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, UTILIZANDO PRINCIPALMENTE A INTERNET. UM EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SÃO AS SEÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÕES DOS SITES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. OS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA TAMBÉM SÃO UM EXEMPLO DISSO. A DIVULGAÇÃO PROATIVA DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS E DE REDUZIR O CUSTO COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EVITA O ACÚMULO DE PEDIDOS DE ACESSO SOBRE TEMAS SEMELHANTES.

Voltar para o topo

8. QUE INFORMAÇÕES OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU SÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PROATIVAMENTE EM SEUS SITES?

R. O ART. 8° DA LEI DEFINIU COMO UM DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS PUBLICAR NA INTERNET INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL. DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.724/2012, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DEVERÃO PUBLICAR O SEGUINTE ROL MÍNIMO DE INFORMAÇÕES NOS SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS: A) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS, ALÉM DOS ENDEREÇOS E TELEFONES DE SUAS UNIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO; B) PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, OBRAS E ATIVIDADES, INDICANDO A UNIDADE RESPONSÁVEL, PRINCIPAIS METAS E RESULTADOS E INDICADORES (SE EXISTIREM); C) REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS; D) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DETALHADA; E) PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COM OS CONTRATOS CELEBRADOS E NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS; F) REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA; G) RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE; H) CONTATO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI NA INSTITUIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO; I) INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 45, I E II DO DECRETO 7.724/2012.

Voltar para o topo

09. O QUE É TRANSPARÊNCIA PASSIVA?

R. É A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS EM ATENDIMENTO A DEMANDAS ESPECÍFICAS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. POR EXEMPLO, A RESPOSTA A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REGISTRADOS PARA DETERMINADOS SECRETARIA OU ÓRGÃO, SEJA POR MEIO DO SIC FÍSICO OU PELO E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO).

Voltar para o topo

10. O QUE É O SIC?

R. O ART. 9° DA LEI DE ACESSO INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR PÚBLICO, QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO — SIC. SÃO FUNÇÕES DO SIC: A) ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO; B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO; C) RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES. CADA ÓRGÃO E ENTIDADE DO PODER PÚBLICO DEVE SE ESTRUTURAR PARA TORNAR EFETIVO O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AO MENOS UMA SEDE. EM NOVA IGUAÇU, O SIC FOI CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº4510 08/07/2015 ARTIGO Nº4 E FUNCIONA NA RUA IRACEMA SOARES PEREIRA JUNQUEIRA, Nº 65 – CENTRO - NOVA IGUAÇU –CEP 26210-260

Voltar para o topo

11. O QUE É O E-SIC?

R. O SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC) É UM SISTEMA QUE CENTRALIZA AS ENTRADAS E SAÍDAS DE TODOS OS PEDIDOS DE ACESSO DIRIGIDOS AO PODER MUNICIPAL. O OBJETIVO DO E-SIC É ORGANIZAR E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO TANTO PARA OS CIDADÃOS QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O E-SIC PERMITE QUE QUALQUER PESSOA - FÍSICA OU JURÍDICA - ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER MUNICIPAL. POR MEIO DO SISTEMA TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR AS RESPOSTAS RECEBIDAS; ENTRAR COM RECURSOS; APRESENTAR RECLAMAÇÕES; ENTRE OUTRAS AÇÕES.

Voltar para o topo

12. COMO SÃO CONTADOS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DE ACORDO COM A LAI?

R. OS PRAZOS DE RESPOSTA COMEÇAM A CONTAR NO DIA SEGUINTE AO REGISTRO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA, SEGUNDO A LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99. PORÉM, É PRECISO ESTAR ATENTO A ALGUMAS SITUAÇÕES ESPECIAIS: A) DEVIDO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS PROTOCOLOS, OS PEDIDOS, RECURSOS E RECLAMAÇÕES REALIZADOS ENTRE 19H E 23H59 SERÃO CONSIDERADOS COMO SE TIVESSEM SIDO REALIZADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE E A CONTAGEM SÓ COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR AO DIA CONSIDERADO. EXEMPLO: UM PEDIDO REGISTRADO ÀS 20H DE 16/05 SERÁ REGISTRADO COMO UM PEDIDO DE 17/05. PORTANTO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA COMEÇARÁ EM 18/05, CASO ESTE SEJA UM DIA ÚTIL. B) SOLICITAÇÕES CUJO PRAZO INICIAL COMECE NO FINAL DE SEMANA E FERIADO TERÃO A CONTAGEM INICIADA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL; E C) QUANDO O PRAZO FINAL PARA RESPONDER A SOLICITAÇÃO COINCIDIR COM FINAL DE SEMANA OU FERIADO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ELE SERÁ POSTERGADO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. POR ISSO, O PRAZO PARA ENVIO DA RESPOSTA PODE NÃO SER EXATAMENTE O DE 20 DIAS CORRIDOS.

Voltar para o topo

13. O QUE É A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CMRI)?

R. É UMA COMISSÃO COM A PARTICIPAÇÃO DE VÁRIAS SECRETARIAS QUE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOI CRIADA ATRAVES DO ARTIGO 11 DA LEI 4.413 ALTERADA ATRAVÉS DA LEI 4510 DE 08/07/2015.

CABE A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES: (artigo 12 lei 4413 de 08/07/2014)
1- Manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso às informações de dados sigilosos ou reservados das respectivas áreas;
2- Requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimento ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
3- Rever a classificação de informações sigilosas, de oficio ou mediante provocação de pessoas interessadas, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação
4- Recomendar medidas para aperfeiçoar as normais e os procedimentos necessários à implementação desta lei;
5- Manifestar-se sobre a reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade municipal quanto ao acesso as informações.

Voltar para o topo

14-É POSSÍVEL BUSCAR INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NOVA IGUAÇU NO PORTAL TRANSPARÊNCIA?

R. SIM, ATRAVES DE BUSCA COM Nº DO PROCESSO, Nº DO CPF OU NOME DO INTERESSADO.

Voltar para o topo

15- EU CONSIGO EXPORTAR OS DADOS OBTIDOS NAS CONSULTA?

R. SIM, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE UMA CONSULTA OU PESQUISA É REALIZADA, É POSSÍVEL FAZER A EXPORTAÇÃO DOS DADOS RESULTANTES DA CONSULTA, POR MEIO DE FERRAMENTAS GERALMENTE UTILIZADAS PARA DOWNLOAD, COMO TXT,CSV, XLS, RTF, XML, BEM COMO IMPRIMIR OS RESULTADOS EXIBIDOS NA TELA.

Voltar para o topo

16-POR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECIDIU PUBLICAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES?

R. O ART. 7°, § 3°, VI, DO DECRETO Nº 7.724/2012 PREVÊ A DIVULGAÇÃO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO RECEBIDOS POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO, INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. ESSA OPÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SE BASEIA NA CONVICÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS SÃO INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E QUE A TRANSPARÊNCIA DEVE SEMPRE PREVALECER EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO, ENTENDIMENTO ESSE JÁ RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Voltar para o topo

17- TENHO DÚVIDAS SOBRE A NAVEGAÇÃO DO SITE, O QUE DEVO FAZER? QUAL É O MELHOR CAMINHO PARA ENCONTRAR A INFORMAÇÃO QUE EU PROCURO?

R. CLIQUE NO LINK SIC LOCALIZADO NA PARTE INFERIOR À ESQUERDA DO SITE DA PREFEITURA DE NOVAIGUAÇU PARA VISUALIZAR TODAS AS SESSÕES EXISTENTES. É A FORMA MAIS SIMPLES E RÁPIDA DE VISUALIZAR TODO O CONTEÚDO E ENCONTRAR A INFOMAÇÃO DESEJADA.

Voltar para o topo

18- TODAS AS RECEITAS DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTÃO NO SITE DO SIC?

R. SIM. O SITE TRAZ TODAS AS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Voltar para o topo

19- QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO CONSULTAR NO MÓDULO RECEITA DO SITE ?

R. O MÓDULO RECEITA TEM O OBJETIVO DE EXIBIR A ARRECADAÇÃO PREVISTA E AS RECEITAS ARRECADADAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU NO PERÍODO.

Voltar para o topo

20- COMO É FEITA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ?

R. AS RECEITAS SÃO CLASSIFICADAS DA MESMA FORMA COMO SE ENCONTRA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, OU SEJA, UMA CLASSIFICAÇÃO GERAL, DE MANEIRA QUE AS RECEITAS PREVISTAS E AS DE FATO ARRECADADAS POSSAM SER COMPARADAS.

Voltar para o topo

Consulta Despesas - COVID

Modalidade	Artigo	Objeto	Unidade Administrativa	Homologação	Nº Processo	Fornecedor	Valor
Dispensas nº 005/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)	CISBAF	25/03/2020	341/2020	Revollux Rio Comércio E Serviços LTDA.; CNPJ Nº: 28.594.568/000-1-05	R$ 2.450,00
Dispensas nº 006/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)	CISBAF	25/03/2020	341/2020	Calábria Comércio e Serviços EIRELI ME, CNPJ 26.344.237/0001-83	R$ 88.344,00
Dispensas nº 007/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)	CISBAF	25/03/2020	341/2020	Bragal Comercial e Serviços LTDA, CNPJ 32.324.669/0001-25	R$ 1.050,00
Dispensas nº 008/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)	CISBAF	25/03/2020	341/2020	Nortus Comercial LTDA ME, CNPJ 13.176.628/0001-94	R$ 270,00
Dispensas nº 009/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)	CISBAF	25/03/2020	341/2020	Biomedical Suprimentos Hospitalares LTDA ME, CNPJ 02.078.622/0001-68	R$ 86.335,60
Dispensas nº 010/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição emergencial de equipamentos de proteção individual para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19)	CISBAF	25/03/2020	341/2020	Bálsamo Distribuidora de Medicamentos EIRELI, CNPJ 11.848.797/0001-89	R$ 18.111,00
Dispensas nº 011/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Aquisição de Testes Rápidos para COVID-19	CISBAF	01/04/2020	367/2020	Nortus Comercial LTDA ME, CNPJ 13.176.628/0001-94	R$ 6.000,00
Dispensa de licitação 18945/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Processo Administrativo para a contratação de empresa especializada para a aquisição de kits lanches, com escopo de atender as necessidades oriundas dos reflexos, no âmbito socioassistencial, em decorrência do estado de emergência, ratificado, pelo Decreto Municipal nº 11.893 de 17 de março de 2020.Prazo: 90 dias	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	08/04/2020	2020018945	JAN COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA - CNPJ 24.970.369/0001-95	R$ 200.700,00
Dispensa de licitação 18946/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Processo Administrativo para a contratação de empresa especializada para a aquisição de kits de higiene, com escopo de atender as necessidades oriundas dos reflexos, no âmbito socioassistencial, em decorrência do estado de emergência, ratificado, pelo Decreto Municipal nº 11.893 de 17 de março de 2020. Prazo: 03 meses (90 dias)	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	07/04/2020	2020018946	LFC DE SOUZA BAZAR - LTDA. CNPJ: 07.564.359/0001-30	R$ 142.980,00
Dispensa de licitação 19831/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Contratação de empresa especializada para a aquisição de produtos de limpeza e higiene para o combate do covid-19, com escopo de atender as necessidades oriundas dos reflexos, no âmbito socioassistencial. Prazo: 06 meses (180 dias)	Fundo Municipal de Assistência Social	14/04/2020	2020/019831	Rlo Comercio e Serviços Eireli¸ CNPJ n.º 22.955.969/0001-59	R$ 142.992,00
Dispensa de licitação 20035/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Solicitação para a contratação de empresa especializada na aquisição de gêneros alimentícios e a formação de kit alimentação, para os alunos da rede municipal de ensino enfrentamento ao covid-19, pelo periodo de 01 mês (30 dias).	Secretaria Municipal de Educação	16/04/2020	2020020035	Rjmultiserv Comércio e Serviços Eireli - EPP, CNPJ: 23.211.605/0001-27	R$ 6.961.963,70
Dispensa de licitação 19892/2020	Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020	Terraplanagem da área do aeroclube para constru. do hospital de campanha. Prazo: 01 mês (30 dias)	Secretaria Municipal de Infraestrutura	29/04/2020	2020/019892	CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A CPJ n.º 07.792.269/0001-05	R$ 1.557.905,06




	A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo. Conheça essa legislação: Constituição Art. 5º, incisos XIV e XXXIII Art. 37, § 3º, inciso II Art. 216, § 2º Constituição na íntegra Leis Complementares Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal Leis Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico Lei Nº 14.129: De 29 De Março De 2021 Decretos Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico Decreto 6.170/2007: SICONV Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão Portarias Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS

Acesse aqui as informações sobre receitas, despesas, contratos e tudo relacionado ao COVID-19.

Serviço de informação ao cidadão (sic)

SIC - O que é?

SIC - Como Pedir Informações?

SIC - Como acompanhar seu pedido?

SIC - Como Entrar com Recursos?

SIC - Relatório Estatístico

Receitas

Repasses de Trasf. do Estado e União

Receita Arrecadada por Período

Receitas Previstas

Receita Orçamentária e Receitas Próprias

Despesas

Dispensa e Inexigibilidade

Licitação - Todas as modalidades

Despesa paga por Período

Repasse Concedido / OS

Detalhamento das Despesas

Despesas Agrupadas por Determinados Tipos

Empenhos e Pagamentos por Favorecidos

Despesas com Suprimentos de Fundo

Despesas de Fonte de Aplicação

Fontes Orçamentárias do Municipio

Relatório Detalhado das Despesas Mensais

Ordem Cronológica de Pagamento

Nova Iguaçu Transparente

Transparência e Acesso à Informação (ITAI)

Diário Oficial

Transparência - COVID

Coletânea de Legislação Especial do COVID-19

Programas e Ações do Governo (Plano Plurianual)

Prestação de Contas

Lista de Inscritos em Dívida Ativa

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Planilhas de Cargos e Servidores Cedidos

Planejamento Orçamentário LDO/LOA

Relatório de Gestão Fiscal

PDDE Digital

Contratos e Ajustes

Prestação de Contas Fundo Municipal de Saúde

Plano de Saneamento

Mapa Social

Duodécimos Recebidos e Devolvidos

Legislação

Monitor de Obras

Publicações Conselhos Municipais

Transparência PREVINI

Convênios e Instrumentos Congêneres

Atas de Registro Próprias

Salário dos Servidores

Salário dos Servidores – FENIG

Diárias e Passagens

Chamamento Público - Editais

Patrimônios

Estrutura Organizacional

Publicações

Acessibilidade Dosvox

Acessibilidade NVDA

Transparência - CISBAF

Bolsa Família

Benefícios Fiscais

Radar de transparência Pública

Resultado Prestação de Contas

Parecer do Tribunal de Contas

Medicamento SUS

Pesquisa de Satisfação

Obras

Resultado do Julgamento das Contas

Execução Orçamentária e Financeira

Canal de Comunicação

Lista de Espera em Creches

Lista de Terceirizados Prestadores de Serviços

Lista de Documentos Classificados

Endereços, Telefones e E-mails

Servidores Desligados

Servidores Ativos

Aplicação Recursos da CEDAE

Transparência - Transporte e Fila da Regulação

Ouvidoria

Remoção de Entulhos