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Prefeitura de Nova Iguaçu
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Tratamento de Dados

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Política de Privacidade e Proteção de Dados — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018)

Documentos

Documento 1
Implementação da Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais
Portaria Nº 291 de 28 de Março de 2025, publicada em 31/03/2025
Documento 2
Alteração da Composição da Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais
Portaria Nº 325 de 14 de Abril de 2025, publicada em 15/04/2025
Documento 3
Alteração do Decreto Nº 13.712, de 27 de Novembro de 2024 — Estabelece as diretrizes, procedimentos e medidas preparatórias para adequação da administração pública municipal à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018), e dá outras providências
Decreto Nº 14.008 de 29 de Agosto de 2025, publicado em 01/09/2025
Documento 4
Designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados
Portaria Nº 555 de 15 de Setembro de 2025, publicada em 16/09/2025
Documento 5
Diretrizes, Procedimentos, Medidas Preparatórias e Ações Iniciais para Adequação ao LGPD
Decreto Nº 13.712 de 27 de Novembro de 2024, publicado em 28/11/2024
Documento 6
Estratégia Municipal de Governo Digital Referente ao Período de 2026 a 2028
Decreto Nº 14.147 de 31 de Março de 2026, publicado em 01/04/2026
Documento 7
Decreto Nº 14.235 de 06 de Agosto de 2026
Publicado em 07/08/2026
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Responsável: CARLOS HENRIQUE BARRETO DUARTE FARIA
Telefone: (21) 2666-4910
E-mail: dpo@novaiguacu.rj.org.br

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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Secretário: Ricardo Gomes Rosas
Responsável pelo SIC: Maicon Melo

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SEMAD

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3779-095 / 3779-1171

SEMCONGER

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